Os atos administrativos discricionários devem ser motivados ?

Analisa a exigência de motivação dos atos administrativos discricionários, procurando estudar o tema a partir da perspectiva do princípio republicano e do Estado Democrático de Direito, bem como a partir dos demais princípios implícitos na Constituição Federal.

Main Author: Pessoa, Flávia Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-333282017-06-20 Os atos administrativos discricionários devem ser motivados ? Pessoa, Flávia Moreira Ato administrativo, Brasil Discricionariedade, Brasil Poder discricionário, Brasil Analisa a exigência de motivação dos atos administrativos discricionários, procurando estudar o tema a partir da perspectiva do princípio republicano e do Estado Democrático de Direito, bem como a partir dos demais princípios implícitos na Constituição Federal. 2010-10-04T16:42:47Z 2010-10-04T16:42:47Z 2003-12 Artigo PESSOA, Flávia Moreira. Os atos administrativos discricionários devem ser motivados? Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 34, dez. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33328>. Acesso em: 29 jun. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33328 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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Discricionariedade, Brasil
Poder discricionário, Brasil
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Pessoa, Flávia Moreira
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