Os atos administrativos discricionários devem ser motivados ?

Analisa a exigência de motivação dos atos administrativos discricionários, procurando estudar o tema a partir da perspectiva do princípio republicano e do Estado Democrático de Direito, bem como a partir dos demais princípios implícitos na Constituição Federal.

Main Author: Pessoa, Flávia Moreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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