A sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário

Apresenta duas visões no que tange ao alcance do controle judicial dos atos administrativos. Num primeiro posicionamento admite o controle de forma estrita e num outro pólo, encontra-se entendimento que milita a favor de um amplo controle.

Main Author: Delgado, Carine
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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