Crime de apropriação indébita previdenciária : exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Penal e Processo Penal pela ATAME pós-graduação e cursos.

Main Author: Brettas, Ana Vitória Fernandes
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2010
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