Da intervenção da União Federal, como 'amicus curiae' : ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de decisão jurisdicional, leis nº 8437/92, art. 4º e nº 9469/97, art. 5º
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| Main Author: | Carneiro, Athos Gusmão |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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