Da intervenção da União Federal, como 'amicus curiae' : ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de decisão jurisdicional, Leis nº 8437/92, Art. 4º e nº 9469/97, Art. 5º
by: Carneiro, Athos Gusmão
Published: (2010)
Da intervenção da União Federal, como 'amicus curiae' : ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de decisão jurisdicional, leis nº 8437/92, art. 4º e nº 9469/97, art. 5º
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| Main Author: | Carneiro, Athos Gusmão |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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