Considerações sobre a Súmula Vinculante nº 13, STF. Nepotismo. Constitucionalidade e incidência. Inaplicabilidade aos estagiários. Necessidade de processo seletivo prévio

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Jabôr, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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