Desapropriação. Desinteresse. Revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Devolução do imóvel. Pagamento pelo município dos ônus sucumbenciais referentes à ação de desapropriação

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Jabôr, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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