Desapropriação. Desinteresse. Revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Devolução do imóvel. Pagamento pelo município dos ônus sucumbenciais referentes à ação de desapropriação

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Jabôr, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-334052017-06-20 Desapropriação. Desinteresse. Revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Devolução do imóvel. Pagamento pelo município dos ônus sucumbenciais referentes à ação de desapropriação Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Jabôr, Marcela Campos Desapropriação por utilidade pública, revogação, Minas Gerais Desapropriação por interesse público Desapropriação por necessidade pública Expropriação por utilidade pública Imóvel Trata-se de parecer. Parecer acerca da "possibilidade de revogar os Decretos Municipais nºs 8.280 de 2008 e 8.302 de 2008, cuja finalidade era expropriar por utilidade pública dois terrenos de propriedade das Obras Sociais da Paróquia de Nossa Senhora de Boa Viagem", em Minas Gerais. 2010-10-06T15:00:25Z 2010-10-06T15:00:25Z 2010-04 Artigo CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; JABÔR, Marcela Campos. Desapropriação. Desinteresse. Revogação por motivo de conveniência e oportunidade. Devolução do imóvel. Pagamento pelo município dos ônus sucumbenciais referentes à ação de desapropriação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33405>. Acesso em: 31 ago. 2010 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33405 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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Castro, José Nilo de
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