Férias-prêmio. Possibilidade de pagamento a servidores ocupantes de cargo comissionado. Necessidade de previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Impossibilidade em relação aos contratados temporários

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Jabor, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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