Férias-prêmio. Possibilidade de pagamento a servidores ocupantes de cargo comissionado. Necessidade de previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Impossibilidade em relação aos contratados temporários
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Jabor, Marcela Campos |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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