Pregão presencial. Serviços comuns. Necessidade de regulamentação municipal. Análise de edital de licitação. Deturpação do conceito de serviço comum. Inviabilidade de inversão das fases de apresentação de propostas e habilitação dos licitantes

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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