Pregão presencial. Serviços comuns. Necessidade de regulamentação municipal. Análise de edital de licitação. Deturpação do conceito de serviço comum. Inviabilidade de inversão das fases de apresentação de propostas e habilitação dos licitantes
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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