Decadência e prescrição no Direito Tributário: atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 118/2005 e com a jurisprudência sobre o tema

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083932 336.2:347.143 B282d 2.ed.

Main Author: Barsani, Margarete Gonçalves
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Lumen Juris 2010
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