Convênio. Recursos do governo Federal. Contratação de pessoal. Contratação temporária. Prévio processo seletivo simplificado. Ausência de autorização legislativa municipal. Contratação de serviço por pregão ou licitação de tarefa

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-334412017-06-20 Convênio. Recursos do governo Federal. Contratação de pessoal. Contratação temporária. Prévio processo seletivo simplificado. Ausência de autorização legislativa municipal. Contratação de serviço por pregão ou licitação de tarefa Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda Contratação de obras e serviços, Brasil Trabalho temporário, Brasil Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil Licitação, Brasil Pregão, Brasil Contrato de trabalho por tempo determinado Trata-se de parecer. Tece considerações "acerca da forma de contratação de serviços para realização de obra de manutenção e melhoramento de praças,com recurso oriundo de convênio entre o município consulente e o Ministério do Turismo", mediante lei municipal autorizativa que permita contratação de pessoal para atendimento de necessidades de interesse público. Admite ainda a possibilidade de contratação de tarefa, de serviços com pessoa física, por meio de licitação, nos termos da Lei de licitação, de 21 de junho de 1993, ou da Lei de pregão, de 17 de julho de 2002. 2010-10-07T11:43:00Z 2010-10-07T11:43:00Z 2010-04 Artigo CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Convênio. Recursos do Governo Federal. Contratação de pessoal. Contratação temporária. Prévio processo seletivo simplificado. Ausência de autorização legislativa municipal. Contratação de serviço por pregão ou licitação de tarefa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33441>. Acesso em: 6 set. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33441 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil
Licitação, Brasil
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Castro, José Nilo de
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Convênio. Recursos do governo Federal. Contratação de pessoal. Contratação temporária. Prévio processo seletivo simplificado. Ausência de autorização legislativa municipal. Contratação de serviço por pregão ou licitação de tarefa
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