Licitação. Pregão. Licitação por itens. Inadimplência. Instauração do processo administrativo assegurados a ampla defesa e o contraditório. Lei Municipal. Aplicação Lei nº 9.784/99 em razão do princípio da simetria com o centro. Recurso administrativo. Penalidades. Motivação. Consequências. Dispensa de licitação e contratação do segundo licitante ou nova licitação. Necessidade de efetivação das sanções
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Claussen, Daniele Resende |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|