Licitação. Pregão. Licitação por itens. Inadimplência. Instauração do processo administrativo assegurados a ampla defesa e o contraditório. Lei Municipal. Aplicação Lei nº 9.784/99 em razão do princípio da simetria com o centro. Recurso administrativo. Penalidades. Motivação. Consequências. Dispensa de licitação e contratação do segundo licitante ou nova licitação. Necessidade de efetivação das sanções

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Claussen, Daniele Resende
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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