Concessão de pensão por morte. Regime próprio de previdência social x regime geral de previdência social. Ilegalidade na concessão do benefício. Necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Impossibilidade de concessão, como alternativa, da meia pensão a que se referia o § 6º do artigo 45 da Lei orgânica municipal, em razão da sua inconstitucionalidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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