Impossibilidade de servidor público municipal participar de certame instaurado pelo município. Art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93. Nulidade do certame. Ato administrativo motivado e expedido por autoridade competente. Necessidade de conferir ampla defesa aos licitantes antes de declarar a nulidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Jabôr, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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