Repasse. Duodécimo. Previsão em lei orçamentária anual. Desnecessidade de posterior edição de decreto pelo Poder executivo

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Prates, Laura Spyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-334522017-05-22STJCastro, José Nilo deAlcântara, Pollyana da SilvaPrates, Laura Spyer2010-10-07T16:17:10Z2010-10-07T16:17:10Z2010-04http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33452Trata-se de parecer.Discorre sobre a necessidade de elaboração de decretos mensais pelo prefeito municipal, para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, caso este já esteja previsto em lei orçamentária anual.ArtigoRepasse. Duodécimo. Previsão em lei orçamentária anual. Desnecessidade de posterior edição de decreto pelo Poder executivoPortuguêsExercício financeiro, aspectos constitucionais, BrasilExecução orçamentária, aspectos constitucionais, BrasilOrçamento público, BrasilAdministração orçamentáriaAno financeiroAno fiscalVerba públicaRevista brasileira de direito municipal
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