Repasse. Duodécimo. Previsão em lei orçamentária anual. Desnecessidade de posterior edição de decreto pelo Poder executivo

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Prates, Laura Spyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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