A constitucionalização do Direito Administrativo: o princípio da juridicidade, a releitura da legalidade administrativa e a legitimidade das agências reguladoras

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083843 35:342(81) 048c 2.ed.

Main Author: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Format: Livro
Language: Português
Published: Lumen Juris 2010
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