Gratificação por produtividade coletiva. Análise do artigo que institui o referido benefício. Impossibilidade de recebimento da GPC pelo Superintendente de Arrecadação e pelo Diretor de Tributos Econômicos. Sugestão de alteração do art. 3º da Lei nº 508/09. Diferenciação dos servidores que auferem função gratificada dos que ocupam cargo em comissão. Sugestão de alteração do Plano de Cargos do Município

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Santos, Andréa Paulino dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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