Recurso especial interposto pela alínea "b" face à competência do STF

Trata sobre o recurso especial interposto pela alínea “b” face à competência do STF. Comenta que a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 29, que trata da reforma do Poder Judiciário, apresenta um novo dimensionamento para o recurso especial. Discorre sobre a finalidade constitucional do STJ. Expli...

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Main Author: Alves, Eliana Calmon
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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