ADI nº 2.135-4, do STF. Retorno ao Regime Jurídico Único. Considerações. Extinção automática de todos os contratos de trabalho regidos pela CLT. Extinção de cargo público. Disponibilidade dos servidores públicos

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Jabôr, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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