Servidor público municipal. Aposentadoria. Férias-prêmio e férias proporcionais não gozadas. Indenização devida. Incidência da prescrição quinquenal a partir da data da aposentadoria

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Prates, Laura Spyer, Jabôr, Marcela Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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