Imprescritibilidade dos crimes de tortura

Demonstra a imprescritibilidade dos crimes de tortura no ordenamento jurídico brasileiro, com base nos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988 e nos direitos humanos defendidos em tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Main Author: Mello, Celso Antônio Bandeira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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