Imprescritibilidade dos crimes de tortura
Demonstra a imprescritibilidade dos crimes de tortura no ordenamento jurídico brasileiro, com base nos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988 e nos direitos humanos defendidos em tratados internacionais assinados pelo Brasil.
| Main Author: | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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