O controle de constitucionalidade pelo Estado-administração

Analisa as práticas da gestão pública sob a ótica da legalidade e do respeito às regras constitucionais, comentando a importância de tecer uma rede de controle sinérgico e proativo da constitucionalidade, a cargo de todo o Estado. Destaca que “a administração Pública tem o dever prioritário de prot...

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Main Author: Freitas, Juarez
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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