A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé
Afirma “que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé”.
| Main Author: | Bacellar Filho, Romeu Felipe |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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