A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé

Afirma “que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé”.

Main Author: Bacellar Filho, Romeu Felipe
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-335842017-06-20 A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé Bacellar Filho, Romeu Felipe Ato administrativo, aspectos jurídicos, Brasil Ato administrativo, estabilidade, Brasil Moralidade administrativa, Brasil Segurança jurídica, Brasil Boa-fé, Brasil Ato jurídico perfeito, Brasil Direito adquirido, Brasil Coisa julgada, Brasil Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Assunto jurídico Trânsito em julgado Direito efetivo Afirma “que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé”. 2010-10-13T15:47:22Z 2010-10-13T15:47:22Z 2010-04 Artigo BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33584>. Acesso em: 1 set. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33584 pt_BR A & C : revista de direito administrativo e constitucional
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Ato administrativo, estabilidade, Brasil
Moralidade administrativa, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Boa-fé, Brasil
Ato jurídico perfeito, Brasil
Direito adquirido, Brasil
Coisa julgada, Brasil
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A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé
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