Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas

Discute a redução dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará por imposição de teto ou limite remuneratório. Analisa a questão à luz da Constituição Federal e do princípio da segurança jurídica.

Main Author: Pontes Filho, Valmir
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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