Juridicidade contra legem no processo administrativo: limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083794 35.077.3(81) A345j

Main Author: Albuquerque Junior, Raimundo Parente de
Format: Livro
Language: Português
Published: Livr. do Advogado 2010
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