Alterações da jurisprudência e seus reflexos nas situações já consolidadas sob o império da orientação superada

Faz considerações sobre as situações consolidadas com base em determinada jurisprudência frente à adoção de nova orientação jurisprudencial acerca do mesmo tema, principalmente no que diz respeito a retroatividade de efeitos.

Main Author: Armelin, Donaldo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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