Medida provisória nº 495/2010 : alterações nas licitações e contratos

Analisa a Medida Provisória nº 495, de 2010, que altera a Lei nº 8.666, de 1993, abordando desde o cabimento da medida provisória até o detalhamento das alterações trazidas. Informa a inconstitucionalidade da sua edição.

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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