Os conteúdos da Lei orçamentária anual

Estuda a Lei orçamentária anual, abordando sua compatibilidade com o Plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias, além de temas como a vinculação alusiva à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB), a vinculação destinada à Câmara de Vereadores, a vin...

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Main Author: Toledo Júnior, Flavio C. de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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