Limites para alterações quantitativas nos contratos administrativos e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União
Fornece uma base comparativa entre a legalidade estrita e a evolução da interpretação atribuída pelo Tribunal de Contas da União no que tange à alteração nos contratos administrativos.
| Main Author: | Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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Fornece uma base comparativa entre a legalidade estrita e a evolução da interpretação atribuída pelo Tribunal de Contas da União no que tange à alteração nos contratos administrativos. |
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