Limites para alterações quantitativas nos contratos administrativos e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União

Fornece uma base comparativa entre a legalidade estrita e a evolução da interpretação atribuída pelo Tribunal de Contas da União no que tange à alteração nos contratos administrativos.

Main Author: Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Fornece uma base comparativa entre a legalidade estrita e a evolução da interpretação atribuída pelo Tribunal de Contas da União no que tange à alteração nos contratos administrativos.