Processo regulatório sancionador e consensualidade : análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel

Discorre sobre a “terminação consensual de processos sancionadores”, focando a análise na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e no acordo substitutivo nos processos sancionadores.

Main Author: Palma, Juliana Bonacorsi de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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