Processo regulatório sancionador e consensualidade : análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel
Discorre sobre a “terminação consensual de processos sancionadores”, focando a análise na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e no acordo substitutivo nos processos sancionadores.
| Main Author: | Palma, Juliana Bonacorsi de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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