Tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil)

Trata do artigo 461 do Código de Processo Civil, analisando a efetivação da tutela e a conversão em perdas e danos, bem como a possibilidade de acumulação com multa e sua aplicação. Estuda a tutela antecipada e específica.

Main Author: Fernandes, Júlio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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