Regulação e moralidade: a proteção da confiança legítima na formulação reguladora
Discorre sobre a regulação, analisando-a no prisma da moralidade administrativa. Trata do princípio da proteção da confiança legítima e sua situação no Brasil. Informa sobre os requisitos para a tutela da confiança.
| Main Author: | Miragaya, Rodrigo Bracet |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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