Regulação e moralidade: a proteção da confiança legítima na formulação reguladora

Discorre sobre a regulação, analisando-a no prisma da moralidade administrativa. Trata do princípio da proteção da confiança legítima e sua situação no Brasil. Informa sobre os requisitos para a tutela da confiança.

Main Author: Miragaya, Rodrigo Bracet
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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