Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas

Comunicação apresentada no Seminário Internacional sobre Modelos Regulatórios Punitivos, realizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em Porto Alegre (RS), em 30 de julho de 2010.

Main Author: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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