Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas

Comunicação apresentada no Seminário Internacional sobre Modelos Regulatórios Punitivos, realizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em Porto Alegre (RS), em 30 de julho de 2010.

Main Author: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-336622017-06-20 Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas Moreira Neto, Diogo de Figueiredo Discricionariedade, Brasil Regulação jurídica, Brasil Comunicação apresentada no Seminário Internacional sobre Modelos Regulatórios Punitivos, realizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em Porto Alegre (RS), em 30 de julho de 2010. Trata da discricionariedade administrativa como uma juridicização da escolha administrativa, analisando a legitimidade da regulação devido aos seus resultados e os limites à aplicação de normas punitivas no exercício da função regulatória. 2010-10-15T16:00:01Z 2010-10-15T16:00:01Z 2010-09 Artigo Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v. 10, n. 115, set. 2010. Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 254, maio/ago. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33662 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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