O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas

Tece considerações sobre o posicionamento do Plenário do STF no MS nº 25.116/DF sobre o registro de aposentadorias pelo Tribunal de Contas, analisando posturas anteriores do Supremo Tribunal Federal e as consequências da nova orientação.

Main Author: José Luiz, Levy
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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