As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados : A inconstitucionalidade da solução Temer

Tece considerações acerca da “constitucionalidade da nova leitura feita pela Presidência da Câmara dos Deputados sobre a amplitude do trancamento da pauta nos casos em que a Casa não aprecia tempestivamente uma medida provisória”, analisando ainda, o abuso no manejo desse instrumento legislativo....

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Main Author: Lago, Rodrigo Pires Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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