Da possibilidade e dos limites da transação em processos judiciais por parte do poder público municipal

Oferece subsídios aos operadores do Direito, especialmente no âmbito das procuradorias dos Municípios, no que diz respeito à possibilidade de o ente municipal, exclusivamente por seu prefeito ou procurador, transacionar débitos oriundos de ações judiciais a fim de evitar a incidência desnecessária d...

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Main Author: Esteves, Maurício Cramer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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