A nova lei de mandado de segurança : o passado manda lembranças?
Propõe uma reflexão sobre a leitura que deve ser feita da nova Lei de mandado de segurança, a Lei nº 12.016, de 2009, apresentando um breve histórico das interpretações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre diversos assuntos ao longo da história das constituições federais brasileiras....
| Main Author: | Monte Alegre, José Sérgio |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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