A nova lei de mandado de segurança : o passado manda lembranças?

Propõe uma reflexão sobre a leitura que deve ser feita da nova Lei de mandado de segurança, a Lei nº 12.016, de 2009, apresentando um breve histórico das interpretações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre diversos assuntos ao longo da história das constituições federais brasileiras....

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Main Author: Monte Alegre, José Sérgio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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