Segurança jurídica positivada : interpretação, decadência e prescritibilidade
Trata do princípio da segurança jurídica, estudando a Lei nº 9.784, de 1999, as formas impeditivas da invalidação dos atos administrativos e a prescritibilidade das ações de ressarcimento.
| Main Author: | Ferraz, Luciano |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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