Segurança jurídica positivada : interpretação, decadência e prescritibilidade
Trata do princípio da segurança jurídica, estudando a Lei nº 9.784, de 1999, as formas impeditivas da invalidação dos atos administrativos e a prescritibilidade das ações de ressarcimento.
Main Author: | Ferraz, Luciano |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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