Segurança jurídica positivada : interpretação, decadência e prescritibilidade

Trata do princípio da segurança jurídica, estudando a Lei nº 9.784, de 1999, as formas impeditivas da invalidação dos atos administrativos e a prescritibilidade das ações de ressarcimento.

Main Author: Ferraz, Luciano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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