Segurança jurídica positivada : interpretação, decadência e prescritibilidade

Trata do princípio da segurança jurídica, estudando a Lei nº 9.784, de 1999, as formas impeditivas da invalidação dos atos administrativos e a prescritibilidade das ações de ressarcimento.

Main Author: Ferraz, Luciano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-336862017-06-20 Segurança jurídica positivada : interpretação, decadência e prescritibilidade Ferraz, Luciano Segurança jurídica, Brasil Irretroatividade das leis, interpretação, Brasil Ato administrativo, Brasil Decadência, aspectos constitucionais, Brasil Irretroatividade Leis, irretroatividade Trata do princípio da segurança jurídica, estudando a Lei nº 9.784, de 1999, as formas impeditivas da invalidação dos atos administrativos e a prescritibilidade das ações de ressarcimento. 2010-10-18T15:16:43Z 2010-10-18T15:16:43Z 2010-07 Artigo FERRAZ, Luciano. Segurança jurídica positivada: interpretação, decadência e prescritibilidade. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 30, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33686>. Acesso em: 15 out. 2010. Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 55, p. 119-138, jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33686 pt_BR Revista Brasileira de Direito Público
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Irretroatividade das leis, interpretação, Brasil
Ato administrativo, Brasil
Decadência, aspectos constitucionais, Brasil
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Ferraz, Luciano
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