Acordos na execução contra a Fazenda Pública
Estuda as “condições para a celebração de acordo para pôr termo a processo na fase de execução de sentença em que tenha havido condenação do Poder Público”, mencionando a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, o preceito da indisponibilidade do interesse público e o sistema de precatórios....
| Main Authors: | Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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| Summary: |
Estuda as “condições para a celebração de acordo para pôr termo a processo na fase de
execução de sentença em que tenha havido condenação do Poder Público”, mencionando a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, o preceito da indisponibilidade do interesse público e o sistema de precatórios. |
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