Acordos na execução contra a Fazenda Pública

Estuda as “condições para a celebração de acordo para pôr termo a processo na fase de execução de sentença em que tenha havido condenação do Poder Público”, mencionando a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, o preceito da indisponibilidade do interesse público e o sistema de precatórios....

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Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-336922017-06-20 Acordos na execução contra a Fazenda Pública Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda Conciliação (processo civil), Brasil Fazenda pública, Brasil Execução de sentença, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Estuda as “condições para a celebração de acordo para pôr termo a processo na fase de execução de sentença em que tenha havido condenação do Poder Público”, mencionando a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, o preceito da indisponibilidade do interesse público e o sistema de precatórios. 2010-10-18T15:52:35Z 2010-10-18T15:52:35Z 2010-07 Artigo SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. Acordos na execução contra a Fazenda Pública. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 30, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33692>. Acesso em: 15 out. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33692 pt_BR Revista brasileira de direito público
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Sundfeld, Carlos Ari
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Acordos na execução contra a Fazenda Pública
description Estuda as “condições para a celebração de acordo para pôr termo a processo na fase de execução de sentença em que tenha havido condenação do Poder Público”, mencionando a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, o preceito da indisponibilidade do interesse público e o sistema de precatórios.
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