Acordos na execução contra a Fazenda Pública

Estuda as “condições para a celebração de acordo para pôr termo a processo na fase de execução de sentença em que tenha havido condenação do Poder Público”, mencionando a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, o preceito da indisponibilidade do interesse público e o sistema de precatórios....

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Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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