A necessidade de compatibilização das licenças ambiental e urbanística no processo de municipalização do licenciamento ambiental

Analisa a necessária compatibilização da licença de construir e das licenças ambientais (única, prévia, de implantação e de operação), abordando a natureza jurídica dessas licenças e a legislação aplicável.

Main Author: Prestes, Vanêsca Buzelato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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