Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal

Aborda a natureza jurídica tanto do serviço de iluminação pública quanto das contribuições, estudando os princípios da isonomia e da justiça fiscal, a bitributação e a não-cumulatividade, a Emenda Constitucional nº 39, de 2002, e as diferenças entre ação civil pública e ação coletiva de consumo....

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Main Author: Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Format: Artigo
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Published: 2010
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Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal
description Aborda a natureza jurídica tanto do serviço de iluminação pública quanto das contribuições, estudando os princípios da isonomia e da justiça fiscal, a bitributação e a não-cumulatividade, a Emenda Constitucional nº 39, de 2002, e as diferenças entre ação civil pública e ação coletiva de consumo.
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