Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal

Aborda a natureza jurídica tanto do serviço de iluminação pública quanto das contribuições, estudando os princípios da isonomia e da justiça fiscal, a bitributação e a não-cumulatividade, a Emenda Constitucional nº 39, de 2002, e as diferenças entre ação civil pública e ação coletiva de consumo....

Full description

Main Author: Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
Be the first to leave a comment!